STF conclui desde quando ICMS não deve intregrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Desde 2017, quando o STF concluiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, os contribuintes aguardavam que a Corte Suprema definisse desde quando esse entendimento deveria ser replicado no país. Isso porque, logo depois de proferida a decisão, a UNIÃO apresentou um recurso ao STF solicitando que a tese tivesse data definida para ser aplicada, pois, caso contrário, o rombo aos cofres públicos seria significativo.

Em recente decisão, o STF solucionou a questão com a chamada “modulação de efeitos”, na qual estabeleceu que a conclusão de 2017 pela retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produzirá efeitos somente a partir de 15/03/2017, data em que proferida a tese. No entanto, para os contribuintes que, até a data de 15/03/2017, já haviam ingressado com demandas administrativas ou judiciais acerca do tema, a modulação de efeitos não se aplica. Ou seja, para esses contribuintes, o que vale é a decisão individual proferida em seus respectivos processos, sendo que, em sua maioria, essas decisões concluem que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O STF ainda concluiu que o ICMS que não deve integrar a base de cálculo é o destacado na nota fiscal e não aquele efetivamente recolhido.
RE n. 574.706 (Tema 69)

STF entende que fisco pode continuar exigindo imposto de renda sobre depósitos bancários.

Em recente decisão, proferida sob a sistemática de repercussão geral e, portanto, que obrigatoriamente deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros, o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 42, da Lei n. 9.430/1996, que prevê a possibilidade de a Autoridade Tributária efetuar a cobrança de imposto de renda sobre os depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que, intimados para comprovar a origem dos depósitos, os contribuintes não o façam.

O citado artigo estava sendo objeto de discussão na Corte Suprema, pois, na concepção dos contribuintes, seria inconstitucional por ampliar a incidência do imposto de renda. Isso porque, aludido imposto incide apenas sobre o acréscimo patrimonial da pessoa física ou jurídica, ao passo em que os valores objeto de depósito bancário nem sempre se caracterizam como acréscimo patrimonial. Para o STF, porém, o citado artigo 42, da Lei n. 9.430/1996 é constitucional e, portanto, o Fisco pode continuar intimando os contribuintes para que comprovem a origem de depósitos bancários, sob pena de autuação fiscal, com a exigência do imposto de renda, juros e multa.

Receita federal do brasil prorroga prazo para entrega da declaração do imposto de renda.

Na data de (12/04/2021), a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega de declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O prazo para entrega, que terminava em 31 de abril de 2021, foi prorrogado para 31 de maio de 2021. A justificativa para a prorrogação foi embasada na pandemia do Covid-19 e na tentativa de suavizar os seus efeitos negativos.

Receita federal diminui a tributação sobre a venda de imóvel para empresas do setor imobiliário.

Através da Solução de Consulta n. 07/2021, a RFB concluiu que a receita decorrente da venda de imóvel do ativo não circulante, anteriormente utilizado pela empresa para locação a terceiros, nos casos em que a locação e a venda de imóveis se constituírem no próprio objeto social da empresa, deve ser classificada como “receita bruta” para fins de incidência do IRPJ e da CSLL calculados pelo lucro presumido. A dúvida surgiu, pois, em regra, a classificação da receita decorrente da venda de imóveis do ativo se classifica como “ganho de capital” e não “receita bruta” para fins de tributação. Essa classificação é importante, pois o IRPJ e a CSLL no lucro presumido não incidem diretamente sobre a “receita bruta”, eis que sobre ela é aplicado um percentual de presunção, que varia de 1,6% a 32% a depender da atividade e, sobre o valor que resultar deste cálculo, é que incidem o IRPJ e a CSLL. Porém, caso a receita seja “ganho de capital”, o IRPJ e a CSLL incidem diretamente sobre ela, o que tende a aumentar a tributação.

Para a RFB, apenas na hipótese em que a receita decorrente do imóvel vendido, anteriormente locado, se relacionar diretamente com o objeto social da empresa, é que será possível classificar a receita da venda como “receita bruta”. Pelo contrário, caso o imóvel estivesse sendo utilizado como sede da empresa ou para fins de especulação, por exemplo, ainda que seu objeto social seja a venda e locação de imóveis, a receita decorrente da venda deve se classificar como “ganho de capital”. A RFB também concluiu que, por ser “receita bruta”, o valor da venda do imóvel nessa hipótese deve sofrer a incidência do PIS e da COFINS.

Prorrogado prazo de pagamento de tributos devidos no âmbito do simples nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Com isso, os vencimentos que iriam ocorrer em 20 de abril (apuração de março), 20 de maio (apuração de abril) e 21 de junho de 2021 (apuração de maio), foram prorrogados para 20 de julho, 20 de setembro e 22 de novembro, respectivamente.

O Comitê ainda autorizou que os pagamentos sejam realizados em duas parcelas iguais e sucessivas. Assim, exemplificativamente, o tributo que iria vencer em 20 de abril, cujo vencimento foi para 20 de julho, poderá ser dividido em duas vezes, com a primeira parcela a ser quitada em 20 de julho e, a segunda, em 20 de agosto. O mesmo se dá para o pagamento que venceria em maio, com a primeira parcela a ser paga em 20 de setembro e, a segunda, em 20 de outubro, enquanto que, para os tributos que venceriam em 21 de junho, as parcelas poderão ser quitadas em 22 de novembro e 20 de dezembro de 2021.

Escritório obtém liminar para liberação de importação de equipamento hospitalar sem pagamento de ICMS.

Nesta última segunda feira, 15/03, hospital de Londrina obteve liminar em mandado de segurança patrocinado pelo Escritório RAQUEL MOTTA E ALIFRANCY FARIAS, para obter a liberação de equipamento importado sem o pagamento de ICMS, o qual estava sendo exigido pela autoridade fiscal como condição prévia para liberação da entrada do equipamento. Na liminar, a Juíza responsável pela concessão da tutela, acolheu a fundamentação apresentada pelo escritório no sentido de inexistir dever de o Hospital efetuar o recolhimento do referido imposto, bem como reconheceu a urgente necessidade de liberação da mercadoria em razão da situação pandêmica vivenciada.

STF Define que ir não incide sobre juros de mora no atraso de pagamento de remuneração.

Em recente decisão, proferida sob a sistemática de repercussão geral e, portanto, que obrigatoriamente deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros, o STF definiu que o Imposto de Renda (IR) não incide sobre os juros de mora devidos ao trabalhador/prestador de serviço no atraso de pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para a Corte Suprema, como os juros de mora têm a finalidade de compensar o prejuízo sofrido pelo trabalhador/prestador de serviço em razão do atraso no pagamento da remuneração, eles não constituem acréscimo patrimonial e, portanto, não devem sofrer a incidência do IR.
RE 855.091 (Tema 808)

Mestrado em direito tributário pela PUC-SP

Advogada tributarista formada pela Universidade Estadual de Londrina, com especialização em direito tributário pelo IBET, mestrado em direito tributário pela PUC/SP, professora do curso de graduação em direito da PUC/PR e professora em diversos cursos de pós-graduação latu sensu.

STF Define que ITCMD não pode incidir sobre doações e herança proveniente do exterior enquanto não editada lei complementar.

O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) é um imposto cobrado quando da doação e de transmissão de bens em razão da morte. A Constituição Federal, embora permita a cobrança deste imposto nos casos de doação ou herança proveniente do exterior, exige para a cobrança do ITCMD, nestes casos, que a matéria seja regulamentada através de Lei Complementar, a qual, ao contrário das leis ordinárias, exige a aprovação de um número maior de membros das casas legislativas.

Atualmente, não há uma Lei Complementar que regule a cobrança de ITCMD nos casos mencionados, porém, alguns estados, como é o caso de São Paulo, passaram a cobrar o imposto mesmo sem a existência da Lei Complementar exigida. Isso levou a questão ao judiciário, tendo o STF analisado a matéria em um recurso sob repercussão geral e, portanto, cuja decisão vincula os demais juízes e tribunais brasileiros. Na decisão, a Corte Suprema entendeu pela impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior, em razão da ausência de Lei Complementar exigida pela Constituição Federal. Ao proferir a decisão, contudo, o STF modulou seus efeitos, para o fim de definir que somente a partir da publicação da decisão é que os estados não mais poderão cobrar o ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. A decisão ainda não foi publicada.
RE 851.108 (Tema 825)

STF Conclui que icms integra a base de cálculo da CPRB.

Em 2017, o STF definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta/faturamento, pois se trata de mero ingresso financeiro que transita no caixa da empresa e, posteriormente, é transferido ao Estado, de modo que não se qualifica como faturamento/receita bruta para fins de incidência das contribuições. Essa decisão levou muitos contribuintes a questionarem judicialmente a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), pois, assim como no PIS e COFINS, a base de cálculo da CPRB também é a receita bruta/faturamento.

A questão chegou ao STF em um recurso sob repercussão geral, o que significa que a conclusão da Corte Suprema sobre a questão deverá ser obrigatoriamente seguida pelos demais juízes e tribunais. Em recente decisão, o STF concluiu de modo diverso do que esperavam os contribuintes, pois, ao contrário do seu entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que o ICMS deve integrar a base de cálculo da CPRB. Para o Supremo, como a opção pela CPRB seria um “benefício fiscal”, já que o contribuinte legalmente autorizado pode optar ou pelo recolhimento da contribuição previdenciária calculado sobre sua receita bruta (CPRB) ou calculado sobre sua folha de pagamentos, não poderia haver a retirada do ICMS da base de cálculo da CPRB, pois haveria uma ampliação demasiada do “benefício fiscal”.