Nesta última segunda feira, 15/03, hospital de Londrina obteve liminar em mandado de segurança patrocinado pelo Escritório RAQUEL MOTTA E ALIFRANCY FARIAS, para obter a liberação de equipamento importado sem o pagamento de ICMS, o qual estava sendo exigido pela autoridade fiscal como condição prévia para liberação da entrada do equipamento. Na liminar, a Juíza responsável pela concessão da tutela, acolheu a fundamentação apresentada pelo escritório no sentido de inexistir dever de o Hospital efetuar o recolhimento do referido imposto, bem como reconheceu a urgente necessidade de liberação da mercadoria em razão da situação pandêmica vivenciada.

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