O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) é um imposto cobrado quando da doação e de transmissão de bens em razão da morte. A Constituição Federal, embora permita a cobrança deste imposto nos casos de doação ou herança proveniente do exterior, exige para a cobrança do ITCMD, nestes casos, que a matéria seja regulamentada através de Lei Complementar, a qual, ao contrário das leis ordinárias, exige a aprovação de um número maior de membros das casas legislativas.

Atualmente, não há uma Lei Complementar que regule a cobrança de ITCMD nos casos mencionados, porém, alguns estados, como é o caso de São Paulo, passaram a cobrar o imposto mesmo sem a existência da Lei Complementar exigida. Isso levou a questão ao judiciário, tendo o STF analisado a matéria em um recurso sob repercussão geral e, portanto, cuja decisão vincula os demais juízes e tribunais brasileiros. Na decisão, a Corte Suprema entendeu pela impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior, em razão da ausência de Lei Complementar exigida pela Constituição Federal. Ao proferir a decisão, contudo, o STF modulou seus efeitos, para o fim de definir que somente a partir da publicação da decisão é que os estados não mais poderão cobrar o ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. A decisão ainda não foi publicada.
RE 851.108 (Tema 825)

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