Em recente decisão, proferida sob a sistemática de repercussão geral e, portanto, que obrigatoriamente deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros, o STF definiu que o Imposto de Renda (IR) não incide sobre os juros de mora devidos ao trabalhador/prestador de serviço no atraso de pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para a Corte Suprema, como os juros de mora têm a finalidade de compensar o prejuízo sofrido pelo trabalhador/prestador de serviço em razão do atraso no pagamento da remuneração, eles não constituem acréscimo patrimonial e, portanto, não devem sofrer a incidência do IR.
RE 855.091 (Tema 808)

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