O ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é um imposto municipal cobrado quando da transmissão de bens imóveis. No entanto, alguns municípios passaram a disciplinar em sua legislação a possibilidade de cobrança deste imposto diante do mero compromisso de compra e venda do imóvel, quando ainda não realizada a efetiva transferência de propriedade no cartório de registro de imóveis.

Porém, como com o compromisso de compra e venda ainda não há a efetiva transferência do imóvel, alguns contribuintes passaram a questionar no judiciário a cobrança do ITBI. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão em regime de repercussão geral, ou seja, que obrigatoriamente deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros. Nela, o STF fixou o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, caso os municípios continuem a exigir o ITBI no mero compromisso de compra e venda, os contribuintes tendem a conseguir posição favorável no judiciário, a fim de que o tributo seja exigido apenas quando do efetivo registro da propriedade.

Recommended Posts