Uma dúvida que sempre pairou no judiciário foi a de saber qual o tributo que incide sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Isso porque, para os Estados, responsáveis por cobrar o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias), o software seria considerado mercadoria e, portanto, sobre ele deveria incidir o tributo estadual. Já para os Municípios, responsáveis pela cobrança do ISS (imposto sobre serviços), o software se enquadraria na modalidade de prestação de serviço e, assim, sobre ele deveria incidir o ISS.

Como, em regra, não é possível a incidência simultânea de ICMS e ISS sobre o mesmo fato, muitos contribuintes passaram a discutir essa questão no judiciário. Recentemente, o STF solucionou a questão, sob o regime de repercussão geral, uma decisão que obrigatoriamente deve ser replicada pelos demais juízes e tribunais brasileiros. Nela, o STF definiu a tese de que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) deve sofrer a incidência do ISS e não do ICMS, na medida em que o software se relaciona com um serviço prestado por quem o fornece e, portanto, não se enquadra como mercadoria para fins de incidência do ICMS.

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