Autor: Mottafarias Advogados

Receita Federal do Brasil conclui que despesas com a contratação de transportadora para realizar o trajeto de empregados até o local do serviço gera crédito de PIS e COFINS

A legislação do PIS e da COFINS do regime não cumulativo, autoriza que as empresas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, se creditem das despesas incorridas com vale transporte, vale alimentação ou vale refeição fornecidos aos seus empregados[1].

Em face dessa autorização, uma empresa que presta a atividade de serviços de limpeza, conservação e manutenção, formalizou consulta perante a Receita Federal do Brasil (COSIT), com a finalidade de formalizar o seguinte questionamento:

• Segundo a empresa, muitos de seus serviços são realizados em local de difícil acesso, onde geralmente não há abastecimento de transporte público, de modo que precisa contratar uma transportadora para realizar o transporte de seus funcionários do local de suas residências até a localidade em que o serviço é prestado;
• A empresa que formalizou a consulta também informou que, por não haver restaurantes e lanchonetes nesses locais de difícil acesso, ela efetua a contratação de restaurante para que forneça a alimentação aos seus empregados nestas localidades, sem o mecanismo de concessão antecipada de vale alimentação ou vale refeição;
• Em virtude desse cenário, a empresa questionou a Receita Federal do Brasil se a autorização legislativa para crédito de PIS e COFINS sobre vale transporte, vale alimentação ou vale refeição fornecidos aos seus empregados, também abrangeria a situação acima, na qual a própria empresa fornece ou contrata um terceiro que forneça o transporte e a alimentação nos locais de difícil acesso.

Em análise a essa consulta, a Receita Federal do Brasil proferiu um entendimento que engloba não só as empresas que fornecem serviços de limpeza, conservação e manutenção, como também qualquer outra empresa contribuinte.

Isso porque, através da Solução de Consulta n.º 45/2020, a RFB concluiu que a autorização legislativa para o creditamento de despesas com vale transporte, vale alimentação ou vale refeição fornecidos aos empregados por empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção, não engloba as despesas narradas acima, em que o transporte e a alimentação são contratados diretamente de um terceiro, sem a concessão de vale transporte e vale alimentação.

Porém – e é neste ponto que o entendimento beneficia aos demais contribuintes –, a RFB entendeu que a empresa contribuinte pode se creditar das despesas relacionadas à contratação de transportadora para realizar o transporte dos empregados até o local do serviço, sob o fundamento de que estes gastos se caracterizam em “insumos” passíveis de gerar o creditamento. Como a legislação do PIS e da COFINS autoriza o creditamento sobre “insumos” para qualquer atividade, desde que a despesa de fato se caracterize como insumo, a conclusão adotada pela RFB pode beneficiar diversas pessoas jurídicas.

Na concepção da RFB, os gastos da empresa destinados ao transporte até o local do serviço, por terem a finalidade de viabilizar a atividade de seus empregados e, via de consequência, viabilizar a própria atividade exercida pela empresa, se caracterizam como “insumo” e, portanto, geram o direito ao crédito de PIS e COFINS. Este entendimento, no entanto, só ocorre nos casos em que a empresa contrata uma terceira para realizar o transporte de seus funcionários, pois se o trajeto é realizado por veículo da pessoa jurídica, a RFB entendeu que não é possível o creditamento.

Por outro lado, em relação à alimentação fornecida por restaurante diretamente no local do serviço, sem o vale alimentação, a RFB concluiu que esta despesa não é insumo capaz de gerar o crédito de PIS e COFINS. O fundamento foi no sentido de que, ao contrário do transporte, em que a legislação trabalhista exige que seja fornecido ao empregado, a alimentação é mera faculdade do empregador, de modo que, não sendo obrigado por lei a fornecê-la, esta despesa não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.

A conclusão da Solução de Consulta n.º 45/2020 é importante, pois vincula as demais unidades fiscais do país.

[1] Art. 3º, X, das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002.

No judiciário, empresa consegue anular (e restituir) multa de 75% fixada em auto de infração

Uma empresa de construção civil, patrocinada pelo escritório Raquel Motta e Alifrancy Farias advocacia tributária, obteve sentença favorável que anulou a multa de ofício de 75% fixada em um auto de infração federal, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Além da anulação, a empresa também conseguiu o direito à restituição do valor da multa.

O auto de infração foi lavrado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que a empresa havia recolhido equivocadamente a CPRB, quando deveria ter recolhido a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. Assim, além de constituir o crédito tributário de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, a autoridade fiscal também lavrou a multa de 75% sobre o débito, tendo como embasamento o fato de que, ao optar equivocadamente pela CPRB, a contribuinte apresentou “Informação Indevida de Ajuste de CPRB em GFIP”.

O juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, no entanto, entendeu que a multa de 75% deveria ser anulada e restituída à empresa, pois as inúmeras regras legislativas que disciplinam as obrigações principais e acessórias da CPRB em substituição à contribuição sobre a folha são, em suas palavras, um “caos normativo”.

No caso levado ao judiciário, ao optar pela CPRB, a contribuinte acabou por recolher o tributo em valor maior do que seria devido se efetuasse o recolhimento sobre a folha de pagamentos. Tal fato levou o juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR a entender, na sentença, ser “absolutamente fora de propósito, neste cenário, que a autora, já diante deste emaranhado normativo no qual deve apurar suas obrigações, ainda se veja penalizada com a imposição de multa punitiva”.

O juízo ainda concluiu que a conduta praticada pela empresa não se enquadra na hipótese do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que autoriza a fixação da multa de 75% sobre o débito, pois não houve falta de pagamento do tributo, mas apenas recolhimento na modalidade diversa da que seria devida (CPRB e não contribuição sobre a folha de pagamento), por equívoco “perfeitamente compreensível da empresa”.

Por tais fundamentos, a multa foi anulada e a contribuinte obteve o direito à restituição do valor que havia sido recolhido durante o trâmite do auto de infração.

PGFN regulamenta transação de débitos do Simples Nacional, em razão da pandemia do COVID-19

Em 07/08/2020, foi publicada a Portaria n.º 18.731/2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que passou a regulamentar a transação excepcional de débitos do SIMPLES NACIONAL inscritos em dívida ativa da União.

O principal objetivo da transação excepcional é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira das micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, potencialmente provocada pelos efeitos da pandemia do Covid-19.

Por isso, a transação excepcional permite o parcelamento dos débitos do SIMPLES NACIONAL inscritos em dívida ativa da União, classificados pela PGFN como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Para que os débitos possam ser classificados pela PGFN, o contribuinte deverá prestar informações fiscais e contábeis, tais como informações relativas à sua receita bruta mensal dos anos de 2019 e 2020, quantidade de empregos com vínculo formal, valor total de bens e direitos em seu nome, dentre outras.

Pela transação excepcional, o contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL que tiver seu débito inscrito em dívida ativa classificado como “irrecuperável ou de difícil recuperação” pela PGFN, poderá parcelá-lo mediante uma entrada de 0,334% do valor da dívida, parcelada em 12 (doze) meses, e o restante com redução de até 100% de juros, multas e encargos, em parcelas mensais e sucessivas, a serem determinadas sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior. Após o pagamento da entrada, o saldo remanescente, poderá ser quitado em até 133 (cento e trinta e três) meses. O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00.

A transação excepcional será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível no site www.regularize.pgfn.gov.br, que também irá elencar todas as inscrições passíveis de transação. No mesmo sistema, o contribuinte deverá prestar as informações contábeis e fiscais, para que a PGFN possa verificar se seu débito se classifica como “irrecuperável ou de difícil recuperação” e, portanto, se pode ser objeto da transação excepcional.

Os contribuintes interessados poderão aderir à transação até 29 de dezembro de 2020.

STF conclui que IPI deve incidir na revenda realizada por importadoras

No dia 09/06/2020, publicamos um artigo no qual discorremos acerca do julgamento capaz de impactar todas as indústrias nacionais que seria realizado pelo STF. Isso porque, no RE n.º 946.648, o Supremo iria definir se o IPI deveria ou não incidir na revenda de mercadorias feita pela empresa importadora.

Na última semana de agosto, o julgamento, que havia sido iniciado quando publicamos o primeiro artigo, foi finalizado. A maioria do STF entendeu de modo desfavorável às importadoras, fixando a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.

O entendimento, proferido sob a sistemática da repercussão geral e, portanto, com aplicação obrigatória em todo o território nacional, enfatiza que o IPI deve incidir tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na revenda da mercadoria pela importadora, ainda que não tenha ocorrido nenhuma atividade industrial anterior à revenda.

A conclusão do STF, embora desfavorável às importadoras, indiretamente, beneficiou as indústrias nacionais. É que, eventual redução na carga tributária da importação poderia dificultar a concorrência, já que as indústrias nacionais poderiam não conseguir atingir os mesmos preços que as importadoras, caso o IPI não fosse cobrado na revenda.

STF entende pela constitucionalidade da lei que constantemente prorroga a compensação do ICMS

A Constituição Federal prevê que o ICMS é modalidade de tributo na qual os valores que incidiram nas etapas anteriores deverão ser compensados com aqueles devidos na próxima operação. Ou seja, o valor de ICMS que incidiu anteriormente, quando a mercadoria foi adquirida pelo contribuinte, deve ser abatido do montante de ICMS a recolher na próxima etapa da cadeia, quando outras ou as mesmas mercadorias serão vendidas pela empresa. Porém, a Constituição também estabelece que caberá à legislação tributária dispor acerca de como ocorrerá a compensação.

Assim, em observância a essa previsão constitucional, foi publicada a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Khandir), que, dentre diversas disposições, autorizou que os contribuintes efetuem o abatimento (compensação) do ICMS que será devido na “saída” (do estabelecimento), com aquele que foi recolhido na “entrada”, quando a empresa adquiriu mercadorias que sofreram a incidência do imposto. Porém, não é toda e qualquer mercadoria adquirida pelo estabelecimento com a incidência do ICMS que autoriza a compensação. As mercadorias adquiridas para uso e consumo da própria empresa contribuinte, embora sofram a incidência do ICMS na etapa anterior, não geram o direito à compensação do ICMS. Isso porque, desde a publicação da Lei Khandir, o direito à compensação em relação a essas mercadorias adquiridas para uso próprio foi sendo postergado.

Em um primeiro momento, tal lei, publicada em 1996, autorizava a compensação do ICMS em relação às mercadorias adquiridas para uso próprio somente a partir de 1998. No entanto, essa autorização foi sendo postergada por diversas vezes, sendo que, hoje, a lei estabelece que somente em 2033 é que os contribuintes terão direito a tal crédito.

Esse cenário de constante adiamento levou os contribuintes a questionem judicialmente a impossibilidade de a Lei Khandir postergar o direito ao crédito de ICMS sobre mercadorias adquiridas para uso próprio, sob a justificativa de que a Constituição Federal expressamente prevê que o ICMS é imposto que deve ser compensado nas etapas subsequentes, de modo que não poderia a Lei Khandir – que é subordinada à Constituição Federal –, postergar o direito à compensação.

Em análise a essa questão, o STF proferiu decisão em repercussão geral, ou seja, que deve ser aplicada pelos demais juízes e tribunais, na qual entendeu ser constitucional e possível que a Lei Khandir prorrogue a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

Ou seja, se a legislação não for alterada novamente, somente em 2033 é que os contribuintes do ICMS poderão abater do ICMS devido, os valores de ICMS que incidiram sobre as mercadorias adquiridas para uso e consumo próprio.

RE n.º 601.967 (Tema 346)